BRASIL: Minicom prorroga com Anatel análise de processos técnicos

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O Ministério das Comunicações (MiniCom) prorrogou, por mais dois anos, o convênio que delega à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a análise dos processos técnicos do setor de radiodifusão. A renovação do acordo de cooperação técnica foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) do dia 18 de agosto.

Assinada em 2012, a medida tem como objetivo agilizar as demandas do setor de rádio. O acordo de cooperação técnica transfere poderes para a Anatel receber solicitações e instaurar, instruir e decidir sobre processos técnicos de engenharia na fase de pós-outorga, e demandar às emissoras a apresentação de documentos e informações complementares.

A Anatel também fica autorizada a emitir licenças e outros atos referentes à conclusão dos processos, publicar no Diário Oficial da União os atos emitidos no exercício da competência delegada e indeferir requerimentos formulados pelas solicitantes, quando tecnicamente inviáveis ou contrários ao disposto na legislação e regulamentação em vigor.

Cabe ainda à Anatel elaborar informe, em caso de interposição de recurso, para posterior encaminhamento ao MiniCom para decisão.

— Carlos Eduardo Behrensdorf

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