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BRASIL: RC proibida de fazer propaganda comercial

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A justiça do estado de Santa Catarina (SC) proibiu a Associação Educativa e Cultural de Radiodifusão Comunitária Vila Nova, responsável por operar uma Rádio Comunitária (RC) no município de Gaspar, de veicular propaganda comercial.

A proibição impede a captação de patrocinadores, sediados fora do raio de um quilômetro a partir da antena de transmissão da emissora. Caso descumpra a decisão, a rádio comunitária pagará multa diária de R$ 3.000.

A decisão é resultado de ação ajuizada pela Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert). A juíza substituta, Marilene Granemann de Mello, entendeu que a rádio comunitária infringiu a legislação do setor.

De acordo com a lei do Serviço de Radiodifusão Comunitária (nº 9.612/98), as rádios comunitárias são proibidas de veicular propaganda comercial. Informa a Assessoria de Comunicação da Acaert que ainda cabe recurso da decisão.

— Carlos Eduardo Behrensdorf

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